Questão FC332650
Quanto aos regimes aduaneiros especiais, assinale a opção correta.
Outras Normas Aduaneiras (INs, Portarias etc.)
ESAF · 2018
Quanto aos regimes aduaneiros especiais, assinale a opção correta.
- O drawback é a modalidade de regime aduaneiro especial que se aplica às mercadorias que ingressam no território do País por tempo determinado e que são destinadas à realização de eventos artísticos, científicos e culturais, envolvendo, em tal caso, a suspensão total dos tributos exigíveis.
- O regime admissão temporária para aperfeiçoamento ativo é o que permite a saída do País de bem nacional ou nacionalizado para ser submetido a operação de transformação no exterior e a posterior importação com pagamento dos tributos sobre o valor agregado.
- O regime aduaneiro especial de admissão temporária via Carnê ATA é o que permite a importação de bens destinados à prestação de serviços a terceiros ou à produção de outros bens destinados à venda, por prazo fixado, com pagamento dos tributos federais incidentes na importação, proporcionalmente a seu tempo de permanência no território aduaneiro.
- O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento do Imposto de Importação (II), dentre outros.
- Não está entre os objetivos da Zona Franca de Manaus (ZFM) promover a melhor integração produtiva e social na Amazônia Ocidental.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa refere-se ao regime de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos. Trata-se de autorização para a entrada de bens estrangeiros que permanecerão no País por um prazo fixado, sem pagamento imediato dos tributos incidentes na importação.
O principal benefício é a suspensão do Imposto de Importação (II), além de outros tributos previstos na norma, permitindo uso temporário das mercadorias para fins específicos sem onerar a operação na fase inicial.
Ao término do prazo, as mercadorias devem ser reexportadas ou regularizadas conforme a legislação (pagamento dos tributos, nacionalização ou outras providências). O regime exige observância de regras e garantias estabelecidas pela Receita Federal.
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