Questão FC332651
De acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF n. 680, de 2 de outubro de 2006, a Declaração de Importação (DI) relativa à mercadoria que proceda diretamente do exterior poder
Outras Normas Aduaneiras (INs, Portarias etc.)
ESAF · 2018
De acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF n. 680, de 2 de outubro de 2006, a Declaração de Importação (DI) relativa à mercadoria que proceda diretamente do exterior poderá ser registrada antes da sua descarga na unidade da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho, sem necessidade de autorização ou justificativa formal daquela unidade, quando se tratar expressamente de:
- livros, jornais e periódicos.
- mercadoria transportada por via aérea.
- veículos automotores.
- mercadoria importada por meio aquaviário por importador certificado como operador econômico autorizado (OEA) na modalidade OEA - Conformidade Nível 2.
- mercadoria transportada em contêineres.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta refere-se à possibilidade de registro antecipado da Declaração de Importação (DI) para mercadoria que chegue por meio aquaviário, quando o importador for certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA) - Conformidade Nível 2.
Essa prerrogativa decorre do reconhecimento, pelo fisco, do elevado padrão de conformidade e segurança dos processos do importador OEA Nível 2, permitindo procedimentos aduaneiros simplificados.
Na prática, o registro da DI pode ser feito antes da descarga da mercadoria na unidade da RFB de despacho sem necessidade de autorização ou justificativa formal daquela unidade, o que agiliza o desembaraço e reduz riscos operacionais.
Importante: a vantagem aplica‑se estritamente à combinação de transporte aquaviário e à certificação OEA Nível 2 do importador, conforme previsto na norma que disciplina o programa OEA.
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