Questão FC332658
Quanto ao Tratamento Administrativo das Importações previsto na Portaria Secex n. 23, de 2011, as operações abaixo estão sujeitas a Licenciamento Não Automático, exceto:
Outras Normas Aduaneiras (INs, Portarias etc.)
ESAF · 2018
Quanto ao Tratamento Administrativo das Importações previsto na Portaria Secex n. 23, de 2011, as operações abaixo estão sujeitas a Licenciamento Não Automático, exceto:
- importações de produtos relacionados no Tratamento Administrativo do Siscomex e também disponíveis no endereço eletrônico do MDIC para simples consulta, prevalecendo o constante do aludido Tratamento Administrativo, onde estão indicados os órgãos responsáveis pelo exame prévio do licenciamento não automático, por produto.
- aquelas sujeitas à obtenção de cotas tarifária e não tarifária.
- aquelas sujeitas à anuência do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
- aquelas sujeitas ao exame de similaridade.
- as efetuadas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback, em qualquer hipótese.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Drawback é um regime aduaneiro especial que permite a importação de insumos com suspensão ou eliminação de tributos para produção destinada à exportação.
A Portaria Secex nº 23/2011, no seu Art. 15, elenca expressamente as hipóteses sujeitas ao Licenciamento Não Automático. Como as operações ao amparo do drawback não constam desse rol, elas não estão sujeitas ao licenciamento não automático.
Em termos práticos, o controle dessas importações ocorre pelo próprio regime e pelos mecanismos do SISCOMEX/drawback, que substituem a exigência de licença não automática prevista na Portaria, justificando a alternativa correta.
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