Questão FC332659
Quanto ao Tratamento Administrativo das Importações previsto na Portaria Secex n. 23, de2011, escolha a opção correta.
Outras Normas Aduaneiras (INs, Portarias etc.)
ESAF · 2018
Quanto ao Tratamento Administrativo das Importações previsto na Portaria Secex n. 23, de2011, escolha a opção correta.
- O licenciamento não automático deverá ser efetuado previamente ao embarque da mercadoria no exterior, salvo exceções previstas na referida Portaria.
- O Siscomex cancelará automaticamente o pedido de licença em exigência no caso do seu não cumprimento no prazo de trinta dias.
- O prazo para embarque da mercadoria no exterior, para as licenças de importação automáticas e não automáticas, será de até 180 dias, contados a partir da data do deferimento pelo respectivo órgão.
- Poderão ser concedidas diversas prorrogações da validade da Licença de Importação (LI) para embarque mediante justificativa formalizada pelo importador. Entretanto, o prazo máximo de cada prorrogação será idêntico ao original.
- Estão dispensadas de licenciamento todas as operações de importação de mercadorias usadas, salvo exceções estabelecidas na referida Portaria.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O enunciado está correto: a Portaria Secex n. 23/2011 determina que o licenciamento não automático seja obtido préviamente ao embarque da mercadoria no exterior (art. 17).
Isso significa que o importador deve requerer e obter a autorização antes de a carga deixar o país de origem, garantindo o cumprimento de exigências dos órgãos anuentes e permitindo o controle administrativo antecipado.
Existem, porém, exceções previstas no próprio art. 17 (§1º), nas quais o licenciamento pode ser protocolado após o embarque, desde que seja emitido antes do despacho aduaneiro no Brasil e nas hipóteses estritamente elencadas pela Portaria.
Assim, a regra é o licenciamento prévio ao embarque, com exceções limitadas e regulamentadas na norma.
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