Questão FC332664
De acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF n. 680, de 2 de outubro de 2006, são hipóteses de entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, mediante re
Outras Normas Aduaneiras (INs, Portarias etc.)
ESAF · 2018
De acordo com o disposto na Instrução Normativa SRF n. 680, de 2 de outubro de 2006, são hipóteses de entrega da mercadoria antes da conclusão da conferência aduaneira, mediante requerimento formalizado pelo importador e autorizado pelo responsável pelo despacho, exceto:
- indisponibilidade de estrutura física suficiente para a armazenagem ou a inspeção da mercadoria no recinto do despacho ou em outros recintos alfandegados próximos.
- necessidade de montagem complexa da mercadoria para a realização de sua conferência física.
- mercadoria que está sujeita à confirmação, por exame técnico- laboratorial, de atendimento a requisito de norma técnica para sua comercialização no País.
- necessidade imediata de retirada da mercadoria do recinto para preservar a salubridade ou a segurança do local ou por motivo de defesa nacional, de acordo com solicitação do responsável pelo recinto ou recomendação da autoridade competente.
- necessidade de retirada da mercadoria do recinto por critérios de logística do transportador, justificados com a avaliação de oportunidade e conveniência da retirada pelo importador.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa não é hipótese porque a retirada da mercadoria fundamentada apenas em critérios de logística do transportador ou na conveniência do importador não integra as situações autorizadas pela norma.
O dispositivo aplicável (Art. 47 da IN SRF nº 680/2006, com atualizações) admite entrega antecipada somente em hipóteses de caráter técnico, sanitário, de segurança ou urgência pública, bem como outras situações expressamente previstas por ato administrativo. Motivações meramente comerciais ou logísticas não atendem a esse requisito.
Na prática, portanto, o pedido de liberação baseado só na conveniência logística será indeferido, razão pela qual a assertiva é correta.
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