Questão FC332666
Segundo a Instrução Normativa SRF n. 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, poderão ser utilizados o
Outras Normas Aduaneiras (INs, Portarias etc.)
ESAF · 2018
Segundo a Instrução Normativa SRF n. 611, de 18 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, poderão ser utilizados os formulários de Declaração Simplificada de Importação (DSI), Folha Suplementar e Demonstrativo de Cálculo dos Tributos, nos modelos constantes respectivamente dos Anexos II a IV da referida Instrução Normativa ou, alternativamente, esses mesmos formulários no formato de planilha eletrônica, disponibilizada no sítio da RFB na Internet no endereço http:// www.receita.fazenda.gov.br, instruídos com os documentos próprios para cada caso, exceto no despacho aduaneiro de:
- amostras sem valor comercial.
- livros, jornais, periódicos, documentos, folhetos, catálogos, manuais e publicações semelhantes, inclusive gravados em meio magnético, importados sem finalidade comercial, desde que não estejam sujeitos ao pagamento de tributos.
- outros bens importados por pessoa física ou jurídica de valor não superior a US$ 3000.00.
- bens trazidos por grupo artístico estrangeiro ou a ele destinados para seu uso ou consumo.
- medicamentos, sob prescrição médica, importados por pessoa física.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que a utilização dos formulários simplificados é vedada no despacho aduaneiro de outros bens importados por pessoa física ou jurídica cujo valor não supere US$ 3.000,00.
Isso significa que, embora a Instrução Normativa autorize a DSI, folha suplementar e demonstrativo em diversos casos, esses bens estão expressamente excluídos do regime simplificado. Para essas importações aplica‑se o procedimento ordinário de despacho, com os documentos e controles exigidos pela RFB.
A finalidade da exclusão é garantir maior controle fiscal, aduaneiro e de cumprimento de normas técnicas e tributárias quando o valor alcança esse limite, exigindo, portanto, tramitação pelo sistema regular.
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