Questão FC332672
Com relação ao despacho de exportação via DU-E, assinale a opção correta.
Outras Normas Aduaneiras (INs, Portarias etc.)
ESAF · 2018
Com relação ao despacho de exportação via DU-E, assinale a opção correta.
- A apresentação da carga para despacho marca o início do procedimento fiscal e o fim da espontaneidade para o declarante ou o exportador retificar ou cancelar a DU-E sem que a retificação ou o cancelamento tenham de ser autorizados pela fiscalização aduaneira.
- O registro da DU-E não é condição para que ocorra a apresentação da carga para despacho.
- Depois da apresentação da carga para despacho, a DU-E será submetida à análise de risco aduaneiro e selecionada necessariamente para o canal verde de conferência aduaneira.
- Após a incidência de canal verde, a DU-E não poderá ser bloqueada por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil para verificação da mercadoria ou análise documental, mesmo se forem identificados indícios de irregularidade.
- A conferência aduaneira jamais poderá ser realizada sob a jurisdição da unidade da RFB onde o despacho de exportação foi realizado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Apresentação da carga para despacho marca o início do procedimento fiscal e, a partir desse momento, cessa a possibilidade de o declarante ou exportador retificar ou cancelar a DU‑E de forma espontânea sem a participação da fiscalização aduaneira.
Na prática, isso significa que enquanto a carga não é apresentada, o responsável pode corrigir ou anular a declaração por iniciativa própria. Após a apresentação, qualquer alteração ou cancelamento dependerá de autorização da fiscalização aduaneira, que avaliará a solicitação conforme o interesse da verificação documental e física.
O fundamento é administrativo: a apresentação insere a operação no controle aduaneiro, sujeitando‑a à análise de risco e aos procedimentos de conferência, impedindo mudanças unilaterais que comprometam a atuação fiscal.
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