Questão FC332673
Com relação à conferência aduaneira e ao desembaraço de exportação via DU-E, assinale a opção correta.
Outras Normas Aduaneiras (INs, Portarias etc.)
ESAF · 2018
Com relação à conferência aduaneira e ao desembaraço de exportação via DU-E, assinale a opção correta.
- O declarante ou exportador não pode requerer ao chefe da unidade da RFB a redistribuição de DU-E selecionada para conferência aduaneira em nenhuma hipótese.
- As exigências formuladas no curso da conferência aduaneira da DU-E e a conclusão da conferência serão registradas e notificadas ao declarante via ofício.
- A análise documental é o procedimento fiscal destinado a verificar, entre outros, o cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar correspondentes aos regimes aduaneiros e de tributação solicitados pelo exportador.
- O despacho de exportação não pode ser interrompido pela RFB em nenhuma hipótese.
- Relatórios e termos de verificação lavrados por outras autoridades para fins de controle administrativo da exportação não podem ser utilizados para a verificação da mercadoria pela RFB.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A análise documental é o procedimento fiscal destinado a verificar o cumprimento dos requisitos de ordem legal ou regulamentar relativos aos regimes aduaneiros e à tributação solicitados pelo exportador na DU-E.
Consiste na conferência dos documentos apresentados — fatura comercial, packing list, certificados de origem, licenças, registros e outros instrumentos que comprovem a adequação da operação ao regime e à legislação aplicável.
O objetivo é confirmar que a escolha do regime e a base de tributação estão fundamentadas e que todas as autorizações exigidas existem e são válidas.
Inconsistências documentais podem gerar exigências fiscais ou motivar medidas complementares, como verificação física, para assegurar a regularidade do desembaraço.
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