Questão FC332677
Com relação às sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, assinale a opção correta.
Outras Normas Aduaneiras (INs, Portarias etc.)
ESAF · 2017
Com relação às sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, assinale a opção correta.
- Aplica-se a sanção de advertência, na hipótese de emissão de documento de identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro em desacordo com o previsto em ato normativo, relativamente a sua efetiva qualidade ou quantidade.
- Aplica-se a sanção de cancelamento ou cassação na hipótese de agressão ou desacato à autoridade aduaneira no exercício da função.
- Aplica-se a sanção de suspensão, na hipótese de prática de ato que embarace, dificulte ou impeça a ação da fiscalização aduaneira, para benefício próprio ou de terceiros.
- Aplica-se a sanção de suspensão, na hipótese de prática de ato que prejudique a identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro.
- Na aplicação da sanção de cancelamento ou cassação, serão consideradas, entre outros, a natureza e a gravidade da infração cometida.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Advertência: aplica‑se quando há emissão de documento de identificação ou quantificação de mercadoria sob controle aduaneiro que esteja em desacordo com o previsto em ato normativo, relativamente à sua efetiva qualidade ou quantidade.
Isso significa que o documento apresentado não reflete a realidade física ou legal da mercadoria — por exemplo, divergência de peso, volume, estado de conservação, ou informação de classificação fiscal contrária à documentada — em desacordo com normas aduaneiras.
A sanção é de natureza educativa e corretiva: a advertência sinaliza a irregularidade, sem alcançar penalidades mais gravosas, servindo para orientar o interveniente a regularizar procedimentos e evitar reincidência (ver art. 76, I, d).
Exemplo prático: lacuna ou erro no documento que subestima o peso efetivo da mercadoria — aplica‑se advertência, não medidas punitivas mais severas.
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