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Questão FC332683

Havendo indícios de irregularidade na importação, punível com a pena de perdimento ou que impeça seu consumo ou comercialização no País, independentemente do início ou término do d

Outras Normas Aduaneiras (INs, Portarias etc.)

ESAF · 2017

Havendo indícios de irregularidade na importação, punível com a pena de perdimento ou que impeça seu consumo ou comercialização no País, independentemente do início ou término do despacho aduaneiro, poderá ser aplicado procedimento especial de controle, sendo o despacho interrompido. De acordo com a legislação vigente, as situações de irregularidade compreendem, entre outras hipóteses, os casos de suspeita abaixo, exceto:

  1. a autenticidade, decorrente de falsidade material ou ideológica, de qualquer documento comprobatório apresentado, inclusive quanto à origem da mercadoria, ao preço pago ou a pagar, recebido ou a receber.
  2. a falsidade ou adulteração de característica essencial da mercadoria.
  3. a importação proibida, atentatória à moral, aos bons costumes e à saúde ou ordem públicas.
  4. a ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiro.
  5. o erro de preenchimento da declaração de conteúdo, inclusive nos documentos de transporte.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa trata do erro de preenchimento da declaração de conteúdo ou dos documentos de transporte. Esse tipo de erro, isoladamente, não constitui hipótese de perdimento nem automaticamente autoriza procedimento especial de controle que leve à perda da mercadoria.

O regime aduaneiro permite a retificação das informações prestadas (Decreto nº 6.759/2009, art. 552), e a Instrução Normativa RFB nº 1702/2017 regula essa possibilidade para a DU-E, inclusive autorizando correções antes da apresentação da carga para despacho.

Após a apresentação, a retificação depende de autorização da fiscalização, e ainda que seja possível corrigir o erro, isso não afasta a responsabilização por eventuais infrações apuradas em razão do fato.

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