Indique abaixo qual(is) a(s) atividade(s) dos Despachantes Aduaneiros que não pode(m) ser exercida(s) por Ajudante de Despachante Aduaneiro a ele vinculado.

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa indica ciência e recebimento de intimações relacionadas ao despacho aduaneiro. Segundo a IN RFB nº 1.209/2011, o rol de atividades do despacho aduaneiro (disposto no Art. 2º) inclui essa atribuição, que envolve a prática formal de atos processuais e a assunção de efeitos jurídicos.

O Art. 14 da mesma norma restringe a competência dos ajudantes de despachante às atividades de menor complexidade e responsabilidade previstas em incisos específicos do Art. 2º, não abrangendo expressamente a ciência e o recebimento de intimações.

Portanto, essa atividade exige responsabilidade jurídica atribuída ao despachante e não pode ser exercida pelo ajudante vinculado, razão pela qual a alternativa está correta.