Questão FC332687
Quanto ao Tratamento Administrativo das Importações, assinale a opção correta.
Outras Normas Aduaneiras (INs, Portarias etc.)
ESAF · 2016
Quanto ao Tratamento Administrativo das Importações, assinale a opção correta.
- Um equipamento de exames laboratoriais cujo código NCM esteja relacionado no Tratamento Administrativo do Siscomex para manifestação de determinado órgão anuente, quando importado em Admissão Temporária para uma feira de produtos hospitalares, estará dispensado de licenciamento.
- Para as mercadorias importadas sob os regimes de loja franca, depósito afiançado, depósito franco e depósito especial, prevalecerá a dispensa de licenciamento, mesmo que a importação seja de mercadoria cujo código NCM esteja relacionado no Tratamento Administrativo do Siscomex para manifestação de determinado órgão anuente.
- Estão sujeitas ao Licenciamento Automático as importações brasileiras realizadas com redução da alíquota de imposto de importação decorrente da aplicação de “ex-tarifário”.
- Estão sujeitas ao Licenciamento Não Automático as importações efetuadas ao amparo do regime aduaneiro especial de drawback.
- Em regra, o Licenciamento Não Automático é efetuado após o embarque da mercadoria no exterior.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Na Portaria Secex nº 23/2011, o dispositivo que trata da dispensa de licenciamento inclui, entre as hipóteses, os regimes aduaneiros especiais nas modalidades loja franca, depósito afiançado, depósito franco e depósito especial.
Isso significa que a dispensa de licenciamento prevalecerá para mercadorias importadas por esses regimes, mesmo que o código NCM esteja relacionado no tratamento administrativo do SISCOMEX exigindo manifestação de órgão anuente.
Na prática, o importador procede com o registro da Declaração de Importação (DI) no SISCOMEX para fins de despacho aduaneiro, sem necessidade de licença prévia específica.
Tal previsão evita exigência autorizatória duplicada, preservando o controle próprio desses regimes; contudo, não afasta a fiscalização aduaneira nem outras exigências documentais ou fiscais que possam ser aplicáveis.
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