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Questão FC332689

São condições para a efetivação do registro da Declaração de Importação (DI), Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou declaração de trânsito aduaneiro quando a entrada da ca

Outras Normas Aduaneiras (INs, Portarias etc.)

ESAF · 2016

São condições para a efetivação do registro da Declaração de Importação (DI), Declaração Simplificada de Importação (DSI) ou declaração de trânsito aduaneiro quando a entrada da carga no país ocorrer por via marítima, fluvial ou lacustre, com informação do conhecimento eletrônico (CE) no sistema:

 

I. o Número Identificador da Carga (NIC) informado na declaração deverá encontrar-se disponível no Siscomex, exceto no caso de carga pátio.

 

II. o consignatário da carga deverá ser o importador identificado na declaração.

 

III. os dados informados na declaração para despacho aduaneiro deverão ser compatíveis com os informados no respectivo CE.

 

IV. o CE não deverá estar com bloqueio impeditivo de registro.

 

Analise as assertivas acima e assinale a opção correta.

  1. Todas as afirmativas estão corretas.
  2. Somente as afirmativas I e II.
  3. Somente as afirmativas I e III.
  4. Somente as afirmativas II e IV.
  5. Somente as afirmativas III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa A está correta porque a IN RFB nº 800/2007, art. 38, lista condições cumulativas para registro da DI/DSI ou trânsito quando a entrada for marítima, fluvial ou lacustre com informação do CE.

Quanto a I, o NIC informado deve estar disponível no Siscomex — salvo exceção expressa para carga pátio — garantindo a vinculação eletrônica da carga à declaração.

Quanto a II, o consignatário declarado deve ser o importador identificado na DI/DSI, requisito que evita divergências de titularidade para fins aduaneiros.

Quanto a III, os dados da declaração precisam ter compatibilidade com os do respectivo CE, assegurando coerência documental.

Quanto a IV, o CE não pode apresentar bloqueio impeditivo de registro, condição necessária para que o sistema aceite o registro. Essas quatro exigências são cumulativas.

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