Questão FC332698
Analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas. I. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda
Outras Normas Aduaneiras (INs, Portarias etc.)
ESAF · 2012
Analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.
I. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.
II. A destinação das mercadorias a que se refere o art. 28 do Decreto-Lei n. 1.455, de 7 de abril de 1976, será feita das seguintes formas: alienação; incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública; destruição; ou inutilização.
III. O produto da alienação de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 28 do Decreto-Lei n. 1.455, de 7 de abril de 1976, terá a seguinte destinação: sessenta por cento ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei n. 1.437, de 17 de dezembro de 1975; e quarenta por cento à seguridade social.
IV. Compete ao Presidente da República dispor sobre outras formas de destinação de mercadorias.
- Estão corretos somente os itens I e III.
- Estão corretos somente os itens I, II e III.
- Estão corretos somente os itens I e II.
- Estão corretos somente os itens III e IV.
- Todos os itens estão corretos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção C está correta porque os itens I e II reproduzem, de forma fiel, o regramento do Decreto‑Lei n. 1.455/76. O item I expressa a competência do Ministro de Estado da Fazenda para autorizar a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou sujeitas à pena de perdimento, conforme previsão normativa (as mercadorias ficam guardadas em nome e ordem do Ministro).
O item II descreve as formas previstas de destinação no art. 29 do mesmo Decreto‑Lei: alienação (por licitação ou doação a entidades sem fins lucrativos), incorporação ao patrimônio de órgão público, destruição ou inutilização. Assim, a alternativa que aponta I e II como corretos está fundamentada diretamente nas normas citadas.
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