Questão FC332713
Ainda com relação aos recursos e regime financeiro e contábil da SUFRAMA, previstos no Decreto-Lei nº 288/1967, é correto afirmar:
SUFRAMA
INCAB (ex FUNCAB) · 2009
Ainda com relação aos recursos e regime financeiro e contábil da SUFRAMA, previstos no Decreto-Lei nº 288/1967, é correto afirmar:
- as dotações orçamentárias e os créditos adicionais destinados à SUFRAMA são obrigatoriamente submetidos ao prévio registro no Tribunal de Contas da União.
- os contratos, acordos ou convênios firmados dependem de registro prévio no Tribunal de Contas do Estado.
- as operações em moeda estrangeira realizadas pela SUFRAMA dependem de autorização do Chefe do Poder Executivo.
- a SUFRAMA, mediante proposta do Presidente da República, pode contrair empréstimos no País ou no exterior.
- é vedada a cobrança de taxas pela SUFRAMA pela utilização de suas instalações e emolumentos por serviços prestados a particular.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está respaldada no texto do Decreto-Lei nº 288/1967, especificamente no Art. 23 e em seu §1º.
O dispositivo disciplina que a SUFRAMA pode contrair empréstimos no país ou no exterior para atender ao Plano Diretor, mas estabelece que as operações em moeda estrangeira só se efetivarão mediante autorização do Chefe do Poder Executivo.
Isso significa que qualquer contratação ou operação cambial externa depende de deliberação prévia da autoridade máxima do Executivo federal.
Essa exigência visa uniformizar a política cambial e controlar impactos sobre a dívida externa, conferindo supervisão federal às operações em moeda estrangeira realizadas pela SUFRAMA.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em