Questão FC332717
Sobre as disposições gerais relativas à Zona Franca de Manaus, assinale a alternativa correta.
SUFRAMA
INCAB (ex FUNCAB) · 2009
Sobre as disposições gerais relativas à Zona Franca de Manaus, assinale a alternativa correta.
- A saída de mercadorias da Zona Franca sem a autorização legal, expedida pelas autoridades competentes, é considerada contrabando.
- É vedada a instalação de depósitos e agências aduaneiras de outros países na Zona Franca de Manaus.
- Pode a SUFRAMA realizar despesas de pronto pagamento até 100 (cem) vezes o valor do salário mínimo vigente no país.
- São penhoráveis os bens e rendas da SUFRAMA.
- Pode a SUFRAMA alienar bens móveis e imóveis integrantes do seu patrimônio, independentemente de autorização, tendo em vista a autonomia administrativa da entidade.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o Decreto‑Lei n.º 288/1967, a saída de mercadorias da Zona Franca de Manaus sem autorização legal configura crime administrativo e penal: trata‑se de contrabando.
Isso significa que qualquer remessa de bens para fora da área aduaneira especial, sem o despacho ou licença exigidos pelas autoridades competentes, perde a natureza regular e sujeita o agente às sanções previstas.
Na prática, empresas e operadores devem obter previamente as autorizações da fiscalização aduaneira/SUFRAMA ou órgãos indicados, sob pena de apreensão, multas e responsabilidade criminal.
O fundamento legal está no Art. 39 do Decreto‑Lei n.º 288/1967, que tipifica explicitamente essa conduta como contrabando.
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