Questão FC332742
O regime especial de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias de um ponto a outro do país. Em relação às características do trânsito aduaneiro, avalie as afirmativas
Questões sem classificação de assunto (Legislação Aduaneira)
FGV · 2024
O regime especial de trânsito aduaneiro permite o transporte de mercadorias de um ponto a outro do país.
Em relação às características do trânsito aduaneiro, avalie as afirmativas a seguir.
I. O trajeto das mercadorias entre o local de origem e o local de destino prescinde de controle aduaneiro, pois as mercadorias são transportadas em contêineres lacrados.
II. Existem diversas modalidades de trânsito aduaneiro, inclusive de mercadorias procedentes do exterior e a ele destinadas.
III. As obrigações tributárias das mercadorias sujeitas ao trânsito aduaneiro serão constituídas em termo de responsabilidade, com o objetivo de garantir sua eventual liquidação e cobrança.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa II: o regime de trânsito aduaneiro admite diferentes modalidades (por exemplo, trânsito interno, trânsito internacional e regimes especiais) e inclui expressamente situações de mercadorias procedentes do exterior e a ele destinadas, permitindo que esses bens circulem sob controle aduaneiro entre pontos distintos sem desembaraço definitivo no território.
Afirmativa III: as obrigações tributárias relativas às mercadorias em trânsito não são automaticamente vencidas; elas são formalizadas por meio de termo de responsabilidade, instrumento que registra a obrigação e constitui uma garantia para eventual liquidação e cobrança.
Assim, as duas afirmativas descrevem características centrais do trânsito aduaneiro: pluralidade de modalidades e uso do termo de responsabilidade como mecanismo jurídico-tributário de garantia.
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