Questão FC332745
O regime aduaneiro especial de admissão temporária estabelece que produtos estrangeiros, como automóveis, materiais para eventos, máquinas, contêineres entre outros, possam ser adm
Questões sem classificação de assunto (Legislação Aduaneira)
VUNESP · 2024
O regime aduaneiro especial de admissão temporária estabelece que produtos estrangeiros, como automóveis, materiais para eventos, máquinas, contêineres entre outros, possam ser admitidos temporariamente no País, com suspensão parcial ou total do pagamento de tributos, para realizarem ou não prestação de serviços ou produção de outros bens. Sobre esse regime, é correto afirmar:
- para que contêineres estrangeiros possam ser utilizados no transporte doméstico, é necessário que tenham sido importados em regime de admissão temporária para utilização econômica.
- é condição para concessão do regime de admissão temporária que os bens sejam importados com cobertura cambial.
- quando se tratar de admissão temporária para utilização econômica, os bens ficam sujeitos ao pagamento dos tributos originalmente devidos na importação, na proporção de um por cento, relativamente a cada mês, compreendido no prazo de concessão do regime.
- importações ao abrigo do regime de admissão temporária não necessitam de licença de importação.
- uma vez extinto o regime de admissão temporária, os bens devem ser reexportados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Admissão temporária para utilização econômica é regime que permite ingresso de bens estrangeiros no País com suspensão dos tributos, quando esses bens serão empregados em atividade produtiva ou comercial.
Na modalidade econômica, a suspensão não é definitiva: os bens ficam sujeitos ao pagamento proporcional dos tributos originalmente incidentes na importação, à razão de 1% por mês durante o prazo do regime.
Em termos práticos, o valor devido é calculado sobre o total do imposto que seria pago na importação. Exemplo de fórmula: \( \text{valor\_devido} = 0{,}01 \times \text{tributo\_original} \times n\), sendo \(n\) o número de meses de vigência.
Assim, quanto maior o período de utilização econômica, maior a parcela acumulada até o eventual desembaraço definitivo ou reexportação.
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