Questão FC332746
Mercadorias importadas no regime especial de trânsito aduaneiro podem transitar de um ponto a outro do país, sob controle aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos, sendo c
Questões sem classificação de assunto (Legislação Aduaneira)
VUNESP · 2024
Mercadorias importadas no regime especial de trânsito aduaneiro podem transitar de um ponto a outro do país, sob controle aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos, sendo correto afirmar que
- cabe à Secretaria de Comércio Exterior – SECEX outorgar, em caráter precário, a habilitação das empresas transportadoras para operarem no transporte de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro.
- são beneficiários do regime de trânsito aduaneiro os agentes credenciados a efetuar operações de unitização da carga em recinto alfandegado.
- a remoção de mercadorias de uma área para outra, mesmo situadas na mesma zona primária, necessita de despacho para trânsito aduaneiro.
- é vedado o transbordo ou baldeação de mercadorias transportadas em regime de trânsito aduaneiro.
- a concessão e a aplicação do regime de trânsito aduaneiro serão requeridas à autoridade aduaneira competente da unidade onde se processe a conclusão do trânsito aduaneiro.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa destaca que são beneficiários do regime especial de trânsito aduaneiro os agentes credenciados a efetuar operações de unitização da carga em recinto alfandegado. Isso ocorre porque o regime permite o deslocamento interno de mercadorias estrangeiras sob controle aduaneiro com suspensão dos tributos, desde que haja mecanismos que garantam a integridade e a rastreabilidade da carga.
A unitização (consolidação em contêineres, paletes ou unidades seladas) é justamente a operação que torna possível fiscalizar, lacrar e transportar grandes volumes com segurança. Agentes credenciados, homologados pela autoridade aduaneira, podem realizar essa atividade dentro de recintos alfandegados, viabilizando o ingresso das mercadorias no regime de trânsito.
Em resumo: a acreditação autoriza a prática técnica necessária para preservar o controle aduaneiro durante o trânsito, tornando esses agentes legítimos beneficiários do regime, enquanto a suspensão tributária perdura até a chegada ao destino final sob fiscalização.
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