Questão FC332747
Os regimes aduaneiros especiais de exportação temporária e de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo permitem a saída do País, com suspensão do imposto de exportação, d
Questões sem classificação de assunto (Legislação Aduaneira)
VUNESP · 2024
Os regimes aduaneiros especiais de exportação temporária e de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo permitem a saída do País, com suspensão do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado.
Assinale a alternativa correta a respeito desses regimes.
- O regime de exportação temporária é aplicado a exportações em consignação.
- A cobertura cambial é condição necessária à concessão de ambos os regimes: exportação temporária e exportação temporária para aperfeiçoamento passivo.
- O prazo de vigência do regime de exportação temporária será fixado no ato da sua concessão, limitado a 1 (um) ano, não prorrogável.
- Para concessão do regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, é necessário indicar o prazo para a importação dos produtos resultantes da operação.
- O regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo só abrange bens submetidos, no exterior, a operações de beneficiamento ou montagem, excluídas operações de transformação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Exportação temporária para aperfeiçoamento passivo é o regime que permite a saída de mercadorias para processamento no exterior com suspensão de tributos, desde que haja retorno ao País no prazo estabelecido.
Ao requerer o regime, é obrigatório indicar o prazo para a reimportação dos produtos resultantes, porque a autoridade aduaneira precisa de um parâmetro temporal para controlar a operação e garantir o cumprimento das condições do regime.
Esse prazo constará na autorização e orienta medidas como exigência de garantias, fiscalização e registro das etapas de transformação. A definição leva em conta a natureza do processamento e o tempo previsto para a conclusão.
O não cumprimento do prazo pode transformar a operação em exportação definitiva ou ensejar cobrança de tributos e penalidades, daí a importância de sua indicação e observância.
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