Questão FC332748
Regimes aduaneiros especiais são instrumentos criados pelo governo que objetivam incentivar o comércio exterior, concedendo benefícios fiscais na importação de mercadorias ou deson
Questões sem classificação de assunto (Legislação Aduaneira)
VUNESP · 2024
Regimes aduaneiros especiais são instrumentos criados pelo governo que objetivam incentivar o comércio exterior, concedendo benefícios fiscais na importação de mercadorias ou desonerando a tributação em exportações. O entreposto aduaneiro é um regime aduaneiro especial que permite, nessas condições, o armazenamento de mercadoria em recintos púbicos ou privados e sobre o qual é correto afirmar:
- o entreposto aduaneiro na exportação, na modalidade extraordinário, viabiliza exportações indiretas.
- mercadorias importadas admitidas no regime deverão ter cobertura cambial.
- não é permitida a industrialização das mercadorias admitidas no regime de entreposto aduaneiro.
- as mercadorias admitidas em entreposto aduaneiro de importação deverão ser nacionalizadas em bloco, não sendo permitida a retirada parcial da mercadoria, com o pagamento dos tributos somente da parte a ser desembaraçada.
- o prazo máximo pelo qual as mercadorias podem permanecer em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro é de 90 dias.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Entreposto aduaneiro é regime que permite o armazenamento de mercadorias em recintos sob controle aduaneiro com a suspensão dos tributos incidentes na importação.
Na modalidade exportação — extraordinário, o entreposto possibilita que mercadorias sejam mantidas sob regime para posterior saída do país, sem que sejam nacionalizadas previamente, o que viabiliza a chamada exportação indireta.
Exportação indireta significa que a saída física para o exterior ocorre por intermédio de operador ou por operação diversa da circulação interna original (p. ex., consolidação, reexpedição ou atuação de trading), mantendo a suspensão tributária enquanto as mercadorias permanecem no entreposto e sendo regularizada com a exportação.
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