Questão FC332757
Quanto ao que determina o Decreto nº 6.759/2009 sobre a jurisdição dos serviços aduaneiros e sua abrangência, assinale a alternativa INCORRETA.
Questões sem classificação de assunto (Legislação Aduaneira)
IDECAN · 2014
Quanto ao que determina o Decreto nº 6.759/2009 sobre a jurisdição dos serviços aduaneiros e sua abrangência, assinale a alternativa INCORRETA.
- A zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela incluída as águas territoriais e o espaço aéreo.
- Compreende, também, a zona primária, a área terrestre, nos aeroportos alfandegados, bem como a área terrestre que compreende os pontos de fronteira alfandegados.
- A zona primária é constituída pelas áreas demarcadas pela autorizada aduaneira local e compreende a área terrestre ou aquática, contínua ou descontínua, nos portos alfandegados.
- O território aduaneiro compreende todo o território nacional e a jurisdição dos serviços aduaneiros estende‐se ainda às áreas de controle integrado criadas em regiões limítrofes dos países integrantes do Mercosul com o Brasil.
- A jurisdição dos serviços aduaneiros estende‐se por todo o território aduaneiro e sua abrangência está dividida em três zonas: primária, secundária e terciária. Aliás, para efeito de controle aduaneiro, as zonas de processamento de exportação, referidas no art. 543, desse decreto, constituem a zona terciária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva esclarece que a jurisdição aduaneira abrange todo o território aduaneiro e que sua abrangência se organiza em três zonas: primária, secundária e terciária.
De forma didática: a zona primária é onde ocorrem as operações sob vigilância direta da alfândega (portos, aeroportos, pontos de entrada); a zona secundária compreende áreas limítrofes ou adjacentes sujeitas a controle aduaneiro mesmo fora das instalações; e a zona terciária abrange áreas mais amplas ou especiais, sujeitas a regime aduaneiro específico.
Concretamente, o Decreto identifica as zonas de processamento de exportação (conforme o art. 543) como pertencentes à zona terciária, o que implica regras de controle e fiscalização diferenciadas conforme a zona em que a mercadoria se encontra.
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