Questão FC332759
Assinale a afirmativa que se encontra em DESACORDO com o disposto no Decreto nº 6.759/2009 sobre Portos Secos.
Questões sem classificação de assunto (Legislação Aduaneira)
IDECAN · 2014
Assinale a afirmativa que se encontra em DESACORDO com o disposto no Decreto nº 6.759/2009 sobre Portos Secos.
- Devem ser instalados na zona primária de portos e aeroportos alfandegados.
- Poderão ser autorizados a operar com carga de importação, de exportação ou ambas, tendo em vista as necessidades e condições locais.
- As operações de movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, sujeitam‐se ao regime de concessão ou de permissão.
- São recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de movimentação, armazenagem e despacho aduaneiro de mercadorias e de bagagem, sob controle aduaneiro.
- A execução das operações e a prestação dos serviços referidos no caput serão efetivadas mediante o regime de permissão, salvo quando os serviços devam ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado o regime de concessão precedida da execução de obra pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa sustenta que o porto seco deve ser instalado na zona primária de portos e aeroportos alfandegados. Isso está em desacordo com o Decreto nº 6.759/2009, que disciplina a atuação aduaneira.
O decreto prevê que o porto seco funcione como ponto de atuação aduaneira no interior, vinculado a um porto ou aeroporto alfandegado, mas instalado fora da zona primária. Seu objetivo é descentralizar serviços de despacho e fiscalização, aproximando-os do local de carga/consumo sem estar na área restrita do porto/aeródromo.
Portanto, exigir instalação na zona primária contradiz a natureza e a previsão normativa do porto seco, justificando por que a alternativa está incorreta.
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