Questão FC332762
Sobre os impostos de importação e sua incidência, é INCORRETO afirmar que
Questões sem classificação de assunto (Legislação Aduaneira)
IDECAN · 2014
Sobre os impostos de importação e sua incidência, é INCORRETO afirmar que
- o fato gerador é saída de mercadoria estrangeira do território exportador.
- incide, inclusive, sobre bagagem de viajante e sobre bens enviados como presente ou amostra, ou a título gratuito.
- considera‐se estrangeira, para fins de incidência do imposto, a mercadoria nacional ou nacionalizada exportada, que retorne ao País, salvo se enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado.
- não incide sobre mercadoria estrangeira idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra anteriormente importada que se tenha revelado, após o desembaraço aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava, desde que observada a regulamentação editada pelo Ministério da Fazenda.
- serão ainda considerados estrangeiros, para os fins de incidência do imposto, os equipamentos, as máquinas, os veículos, os aparelhos e os instrumentos, bem como as partes, as peças, os acessórios e os componentes, de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno pelas empresas nacionais de engenharia, e exportados para a execução de obras contratadas no exterior, na hipótese de retornarem ao País.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa está incorreta porque o fato gerador do Imposto de Importação não é a saída de mercadoria do país estrangeiro.
O imposto incide sobre a entrada de bens no território aduaneiro nacional, ou seja, no momento em que a mercadoria ingressa no Brasil e ocorre sua importação para consumo, suspensão ou regime aduaneiro especial.
Quem responde pela obrigação é o importador (ou o responsável aduaneiro), e o lançamento considera a classificação fiscal, base de cálculo e alíquota aplicável conforme a NCM e legislação aduaneira.
Portanto, vincular o fato gerador à saída do país exportador confunde a operação exterior com o evento tributável no Brasil, que é a entrada da mercadoria no território nacional.
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