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Questão FC332763

Sobre o que determina o Decreto nº 6.759/2009 em relação aos contribuintes e responsáveis pelo imposto, analise. I. É contribuinte do imposto o importador, assim considerada qualqu

Questões sem classificação de assunto (Legislação Aduaneira)

IDECAN · 2014

Sobre o que determina o Decreto nº 6.759/2009 em relação aos contribuintes e responsáveis pelo imposto, analise.

 

I. É contribuinte do imposto o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro.

 

II. Considera‐se, também, contribuinte do imposto, o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada.

 

III. É responsável pelo imposto o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno, o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro e qualquer outra pessoa que a lei assim designar. 

 

IV. É responsável solidário o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. 

 

Estão corretas as afirmativas

  1. I, II, III e IV.
  2. I e II, apenas.
  3. I e IV, apenas.
  4. III e IV, apenas.
  5. I, III e IV, apenas.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta: o Decreto nº 6.759/2009, que disciplina normas aduaneiras, delimita tanto os contribuintes quanto os responsáveis pelo imposto conforme descrito nos itens I a IV.

Item I: é contribuinte o importador, entendido como qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro, abrangendo importações diretas e indiretas.

Item II: também se considera contribuinte o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo remetente e o adquirente de mercadoria entrepostada, por serem sujeitos econômicos da operação.

Item III: são responsáveis o transportador (quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro), o depositário (quem detém a custódia) e outras pessoas que a lei designar.

Item IV: há responsabilidade solidária do adquirente de mercadoria de procedência estrangeira quando a importação for feita por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica importadora.

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