Questão FC332764
Na importação de mercadorias, o procedimento pelo qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador na declaração de importação em relação às mercadorias importadas
Questões sem classificação de assunto (Legislação Aduaneira)
VUNESP · 2011
Na importação de mercadorias, o procedimento pelo qual é verificada a exatidão dos dados declarados pelo importador na declaração de importação em relação às mercadorias importadas aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro, é designado de despacho aduaneiro de importação. Sobre despacho aduaneiro de importação, é correto afirmar que
- não será admitido agrupar, numa mesma declaração, mercadorias que, procedendo diretamente do exterior, tenha uma parte destinada a consumo e outra a ser submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária.
- no caso de mercadorias sujeitas a licenciamento, o registro da declaração de importação no Siscomex poderá ser efetuado antes do licenciamento, mas sempre após a chegada da carga.
- previamente ao registro da declaração de importação, o importador poderá requerer a verificação das mercadorias efetivamente recebidas do exterior.
- o registro da declaração de importação (DI) ocorrerá sempre após a descarga da mercadoria na unidade da Secretaria da Receita Federal de despacho.
- para fins de autorização de entrega ao importador, pela SRF, de mercadoria importada por via marítima, deverá o importador exibir guia de recolhimento, ou comprovante de exoneração de pagamento, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca que, antes do registro da declaração de importação, o importador pode requerer a verificação das mercadorias efetivamente recebidas do exterior.
Isso significa que o importador tem o direito de solicitar à autoridade aduaneira a conferência física e documental das cargas em local indicado (porto, aeroporto ou armazém), ainda que a declaração não tenha sido formalmente registrada.
Essa verificação possibilita confirmar quantidades, peso, estado e conformidade com os documentos, permitindo ao importador corrigir ou complementar informações antes do registro e do consequente desembaraço.
Na prática, a medida reduz riscos de divergências, autuações e atrasos, tornando o processo de importação mais seguro e transparente.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em