Questão FC332767
O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento
Questões sem classificação de assunto (Legislação Aduaneira)
VUNESP · 2011
O regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão do pagamento de tributos. Em relação a trânsito aduaneiro, é correto afirmar que
- o regime especial de trânsito aduaneiro é o que permite o transporte de mercadoria, sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com isenção do pagamento de tributos.
- o regime especial de trânsito aduaneiro subsiste do local de origem ao local de destino e, desde o momento do desembaraço para trânsito aduaneiro, pela unidade de origem até o momento em que há entrada da mercadoria na unidade de destino.
- o transporte de mercadoria estrangeira de um recinto alfandegado situado na zona secundária a outro não se constitui em regime especial de trânsito aduaneiro.
- a habilitação das empresas transportadoras será feita previamente ao transporte de mercadorias em regime de trânsito aduaneiro e será outorgada, em caráter precário, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
- não é considerado regime especial de trânsito aduaneiro, a passagem, pelo território aduaneiro, de mercadoria procedente do exterior e a ele destinada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta ao afirmar que a habilitação das transportadoras no regime de trânsito aduaneiro deve ser feita previamente e é outorgada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Essa exigência permite ao Fisco selecionar e acompanhar operadores que movimentam mercadorias sob controle aduaneiro, reduzindo riscos de fraudes e evasão tributária.
O termo caráter precário indica que a autorização é temporária e condicionada ao cumprimento contínuo de requisitos e obrigações (manutenção de documentação, observância de prazos, lacres e comunicação de ocorrências). A inobservância pode levar à suspensão ou cancelamento da habilitação.
Portanto, a prévia habilitação cria um vínculo de responsabilidade do transportador perante a administração aduaneira, sujeitando-o a fiscalização e eventual exigência de garantias enquanto transportar mercadorias em trânsito aduaneiro.
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