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Questão FC332768

Os mecanismos que permitem a entrada ou saída de mercadorias do território aduaneiro com suspensão ou isenção de tributos são designados de regimes aduaneiros especiais ou regimes

Questões sem classificação de assunto (Legislação Aduaneira)

VUNESP · 2011

Os mecanismos que permitem a entrada ou saída de mercadorias do território aduaneiro com suspensão ou isenção de tributos são designados de regimes aduaneiros especiais ou regimes aduaneiros atípicos. Quanto a regimes aduaneiros especiais, é possível afirmar que

 

I. o prazo de suspensão do pagamento das obrigações fiscais pela aplicação dos regimes aduaneiros especiais, na importação, será de até um ano, não prorrogável;

 

II. não poderá ser autorizada a transferência de mercadoria admitida em um regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial para outro;

 

III. o regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica;

 

IV. na modalidade de entreposto aduaneiro na exportação em regime extraordinário, não é permitida a armazenagem de mercadorias em recinto de uso público, com suspensão do pagamento dos impostos federais e das contribuições para o PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação;

 

V. no regime especial de depósito alfandegado certificado, a mercadoria nacional vendida à empresa estrangeira, mediante contrato de entrega no território nacional e depositada em recinto alfandegado, é considerada como exportada para todos os efeitos fiscais, creditícios e cambiais.

 

Assinale a alternativa que indica V ou F, seguindo uma sequência correta nas afirmações, de cima para baixo.

  1. F – F – V – F – V.
  2. F – V – V – F – F.
  3. V – F – V – V – F.
  4. V – F – F – V – V.
  5. F – F – F – V – F.
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Gabarito

A

Comentário do professor

F – F – V – F – V

I (F): Incorreto porque não existe regra única de “até um ano, não prorrogável”. O prazo de suspensão depende do regime aplicável e muitos permitem prorrogação ou fixação diversa pelo regulamento aduaneiro.

II (F): Incorreto: a transferência de mercadorias entre regimes ou de/para áreas especiais pode ser autorizada pela Administração Aduaneira, desde que atendidas as condições e controles previstos.

III (V): Correto: o regime de admissão temporária permite a entrada de bens por prazo fixado, com suspensão total ou parcial dos tributos quando destinados a uso específico, conforme previsão legal.

IV (F): Incorreto: no entreposto aduaneiro em regime extraordinário há possibilidades de armazenagem sob controle aduaneiro, observadas as hipóteses legais de suspensão tributária.

V (V): Correto: no depósito alfandegado certificado mercadoria nacional vendida a estrangeiro e depositada em recinto alfandegado é tratada, para efeitos fiscais, creditícios e cambiais, como exportada.

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