Questão FC332772
Uma das medidas de incentivo fiscal às exportações, instituídas pelo governo federal, e que beneficia exportadores aumentando a competitividade de suas vendas nos mercados exterior
Questões sem classificação de assunto (Legislação Aduaneira)
VUNESP · 2011
Uma das medidas de incentivo fiscal às exportações, instituídas pelo governo federal, e que beneficia exportadores aumentando a competitividade de suas vendas nos mercados exteriores, é o regime especial designado por drawback integrado. Em relação a esse incentivo fiscal, é possível afirmar que
- a portaria que disciplina o drawback integrado prevê a aquisição no mercado interno ou importação de mercadoria para emprego na industrialização de produto a ser exportado, com suspensão do imposto de importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/ Pasep, da Cofins, do PIS/Pasep-Importação, da Cofins- Importação e do ICMS.
- as suspensões de impostos previstas no regime especial de drawback integrado não se aplicam à aquisição no mercado interno ou importação de mercadorias para emprego em cultivo de produto a ser exportado.
- o regime especial de drawback integrado, na modalidade de drawback intermediário, aplica-se às aquisições no mercado interno de fabricantes-intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais exportadoras para emprego na industrialização de produto final a ser exportado.
- a mercadoria admitida em drawback integrado poderá complementar processo industrial de produto, já amparado pela concessão de drawback suspensão.
- os produtos amparados pelo regime especial de drawback integrado devem ser exportados diretamente pelo produtorexportador, não estando prevista a venda para empresas comerciais exportadoras, com fim específico de exportação
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O drawback integrado, na modalidade drawback intermediário, aplica‑se às aquisições no mercado interno por fabricantes‑intermediários para a industrialização de um produto intermediário que será fornecido diretamente a empresas industriais exportadoras.
Trata‑se de um regime integrado porque o benefício fiscal se estende ao longo da cadeia produtiva: o insumo comprado internamente pelo intermediário participa da montagem do produto final que será exportado.
O incentivo traduz‑se em tratamento tributário favorecido (ex.: suspensão/isenção ou restituição de tributos como IPI, PIS/COFINS e direitos aduaneiros), condicionado à comprovação documental do fornecimento direto e ao registro no sistema aplicável (ex.: Siscomex Drawback).
Em suma, assegura competitividade ao reduzir custos de insumos na cadeia que culmina na exportação do produto final.
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