Questão FC332775
O Depósito Alfandegado Certificado (DAC) é o regime aduaneiro especial que permite
Questões sem classificação de assunto (Legislação Aduaneira)
CESGRANRIO · 2008
O Depósito Alfandegado Certificado (DAC) é o regime aduaneiro especial que permite
- armazenar, em recinto alfandegado, mercadoria estrangeira destinada a outro país limítrofe.
- considerar exportada, para todos os efeitos fiscais, cambiais e creditícios, a mercadoria nacional depositada em recinto alfandegado mas já vendida a pessoa sediada no exterior.
- estocar, com suspensão dos impostos, materiais importados sem cobertura cambial, destinados à manutenção ou reparo de embarcação ou aeronave de transporte comercial internacional.
- estocar peças de reposição de equipamentos definidas pelo Ministério da Fazenda.
- estabelecer lojas em porto ou aeroporto alfandegado para vender mercadorias a passageiros em viagem internacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Depósito Alfandegado Certificado (DAC) é um regime que permite considerar exportada uma mercadoria nacional mesmo que ela permaneça fisicamente em um recinto alfandegado, desde que já tenha sido vendida a pessoa domiciliada no exterior.
Na prática, isso significa que, para fins fiscais, a operação passa a ter a natureza de exportação, com os reflexos tributários previstos; para fins cambiais, a operação pode ser registrada e tratada como operação de comércio exterior; e, para efeitos creditícios, abre-se a possibilidade de utilizar instrumentos e financiamentos destinados a exportadores.
O DAC, portanto, formaliza a condição jurídica da alienação ao comprador estrangeiro sem exigir saída imediata da mercadoria do país, preservando os efeitos legais da exportação enquanto o bem estiver em recinto sob controle aduaneiro.
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