Questão FC332778
O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO) permite a aplic
Questões sem classificação de assunto (Legislação Aduaneira)
CESGRANRIO · 2008
O regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (REPETRO) permite a aplicação do tratamento aduaneiro de exportação, com saída ficta do território aduaneiro e posterior aplicação do regime de admissão temporária, no caso de bem de fabricação nacional vendido a pessoa sediada no exterior.
Para a adoção desse tratamento aduaneiro, a norma regulamentar do REPETRO exige que os bens devam ser produzidos no País e adquiridos por pessoa sediada no exterior, sendo requisito obrigatório também o(a)
- pagamento em moeda estrangeira de livre conversibilidade, mediante cláusula de entrega, sob controle aduaneiro, no território aduaneiro.
- renúncia do fabricante nacional a eventuais benefícios fiscais concedidos para incentivo às exportações.
- inaplicabilidade do mesmo regime aduaneiro a equipamentos sobressalentes, ferramentas e outras partes e peças destinados a garantir a operacionalidade dos referidos bens.
- importação direta, com o pagamento integral dos impostos, de matérias-primas, produtos semi-elaborados ou acabados e de partes ou peças, utilizados na fabricação dos bens nacionais.
- aquisição dos bens realizada diretamente do respectivo fabricante, de comerciante atacadista com domicílio no Brasil ou de empresas comerciais exportadoras nacionais ou estrangeiras.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Pagamento em moeda estrangeira de livre conversibilidade é exigido para comprovar a efetiva contraprestação no exterior, caracterizando a operação como exportação mesmo quando há saída ficta do território aduaneiro. Assim, evita-se que a operação seja tratada como venda doméstica e garante o vínculo financeiro com o adquirente estrangeiro.
A cláusula de entrega formaliza as condições contratuais (transferência de riscos e obrigações), vinculando a mercadoria ao negócio internacional e permitindo a posterior aplicação do regime de admissão temporária para utilização nas atividades de pesquisa e lavra.
O requisito de estar sob controle aduaneiro, no território aduaneiro assegura fiscalização e rastreabilidade, prevenindo desvios de finalidade e permitindo a supervisão da reentrada ou utilização temporária conforme as normas do REPETRO.
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