Questão FC333514
A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do estado do Rio de Janeiro pode ser proposta
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição do estado do Rio de Janeiro pode ser proposta
- por subseção do conselho seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em cidades do estado que tenham mais de 100 mil habitantes.
- por procurador de justiça que atue perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
- por sindicato com sede na cidade do Rio de Janeiro.
- pelo defensor público geral do estado do Rio de Janeiro.
- por um terço dos vereadores no exercício do mandato nos municípios do estado do Rio de Janeiro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Defensor Público-Geral do Estado é legitimado para propor a representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais perante o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Essa previsão decorre da competência que a Constituição Federal confere aos Estados para instituir a representação de inconstitucionalidade (art. 125, §2º, CF) e da regulamento específico na Constituição Estadual do Rio de Janeiro: o rol de legitimados ativo inclui expressamente o Defensor Público-Geral do Estado (art. 162 da CERJ).
Assim, a alternativa está correta porque indica um dos legitimados expressamente previstos na Constituição estadual, habilitado a provocar o controle concentrado de constitucionalidade no âmbito estadual.
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