Questão FC333515
De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o IPTU a ser cobrado pelos municípios situados no referido estado
Constituições Estaduais e LODF
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o IPTU a ser cobrado pelos municípios situados no referido estado
- não poderá ser progressivo, salvo nos casos de propriedade com mais de 1.000 metros quadrados de área útil.
- não poderá ser progressivo em nenhuma situação.
- poderá ser progressivo, nos termos da legislação municipal.
- deverá ser progressivo, na forma da legislação federal.
- poderá ser progressivo ou regressivo definitivo, de acordo com a lei orgânica de cada município.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que o IPTU poderá ser progressivo, ou seja, o município pode estabelecer alíquotas que aumentem conforme o valor ou outras características do imóvel, visando a distribuir o ônus tributário de forma mais justa.
Essa previsão decorre da Constituição do Estado do Rio de Janeiro (art. 200, §1º) e está em consonância com a Constituição Federal: trata‑se de uma faculdade, não de imposição automática.
A definição concreta dos critérios — base de cálculo, faixas, percentuais e hipóteses de aplicação — depende da lei municipal, por se tratar de matéria de competência municipal.
O objetivo principal é assegurar a função social da propriedade, incentivando o uso adequado do solo urbano e permitindo instrumentos tributários que desestimulem a ociosidade ou a subutilização.
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