Questão FC333529
Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), responda à questão abaixo. O estado do Rio de Janeiro possui estrutura complexa. Para atender a sua organização, median
Constituições Estaduais e LODF
CEPUERJ · 2019
Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro (CERJ), responda à questão abaixo.
O estado do Rio de Janeiro possui estrutura complexa. Para atender a sua organização, mediante lei complementar, poderá criar:
- empresa de pesquisa nuclear
- consórcios intermunicipais
- regiões metropolitanas
- imposto sobre a renda
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a CERJ, o Estado pode, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas como instrumento de organização territorial.
Essas regiões consistem em agrupamentos de municípios limítrofes que se associam para tratar questões que ultrapassam os limites municipais.
O objetivo é promover a integração, o planejamento e a execução de políticas públicas e de serviços de interesse comum, como transporte coletivo, saneamento, gestão de resíduos e ações de saúde pública.
Na prática, as regiões metropolitanas permitem criar órgãos e mecanismos de governança supramunicipal, conselhos e normas de cooperação, harmonizando ações e compartilhando competências e recursos entre os municípios.
A exigência de lei complementar garante definições claras sobre composição, competências e formas de gestão dessas regiões.
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