Questão FC333542
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece, em relação ao Poder Legislativo, que
Constituições Estaduais e LODF
FCC · 2014
A Constituição do Estado do Rio de Janeiro estabelece, em relação ao Poder Legislativo, que
- a Assembleia Legislativa é composta de Deputados, representantes do povo, eleitos entre cidadãos brasileiros, maiores de vinte e cinco anos, no exercício dos direitos políticos, por voto direto e secreto.
- cabe à Assembleia Legislativa, sem a necessidade de sanção do Governador do Estado, legislar sobre sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
- o número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de vinte e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
- compete privativamente à Assembleia Legislativa sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
- os Deputados não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, mesmo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Compete privativamente à Assembleia Legislativa sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.
Isso significa que, quando o Executivo edita norma que ultrapassa a simples implementação de uma lei — ou legisla sobre matéria que só pode ser disciplinada por lei delegada dentro de parâmetros fixados — a Assembleia tem competência exclusiva para suspender esse ato.
A sustação atua como controle interno entre os poderes, preservando a separação de funções.
Trata‑se de providência deliberada da própria Casa, normalmente por resolução, e sujeita, em último caso, ao exame do Poder Judiciário quanto à legalidade.
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