Aos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro são assegurados direitos, garantias e prerrogativas concedidos aos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Lei Complementar nº 15/1980 assegura, no Art. 40, que os Procuradores do Estado usufruem dos mesmos direitos, garantias e prerrogativas conferidos aos advogados em geral.

Isso significa que, no exercício de suas funções, os procuradores gozam de proteção semelhante à da advocacia privada, preservando a independência funcional e as garantias necessárias ao exercício profissional.

Na prática, abrange prerrogativas como a inviolabilidade do local de trabalho e correspondência profissionais, o sigilo das comunicações profissionais e a defesa técnica sem interferências indevidas, assegurando atuação plena na representação dos interesses do Estado.