Questão FC333567
Quanto à organização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/TJERJ, é correto afirmar que:
Constituições Estaduais e LODF
NCE e FUJB (UFRJ) · 2007
Quanto à organização do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro/TJERJ, é correto afirmar que:
- a competência do TJERJ encontra-se definida na Constituição do Estado, conforme os princípios estabelecidos na Constituição Federal de observância obrigatória pelo constituinte estadual;
- a Constituição Federal instituiu os Tribunais estaduais, elencando suas competências e estrutura organizacional;
- a competência do TJERJ encontra-se detalhada na Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa privativa do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado;
- cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais em face da Constituição Federal;
- cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Federal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é fixada pela Constituição do Estado, que organiza a estrutura e atribuições dos órgãos judicantes estaduais.
Entretanto, essa definição deve respeitar os princípios e limites estabelecidos pela Constituição Federal, os quais são de observância obrigatória pelo constituinte estadual. Isso significa que o estado pode detalhar a organização, composição e atribuições do TJERJ, mas não pode contrariar normas e garantias constitucionais federais (como independência do Judiciário, devido processo, competência material e distribuição jurisdicional).
Em suma: a Constituição estadual regula o Tribunal, subordinada aos parâmetros e limites impostos pela Constituição Federal.
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