Questão FC333569
A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprova projeto de lei ordinária instituindo um novo delito de trânsito com pena de reclusão cominada ao infrator. O Governador
Constituições Estaduais e LODF
NCE e FUJB (UFRJ) · 2001
A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprova projeto de lei ordinária instituindo um novo delito de trânsito com pena de reclusão cominada ao infrator. O Governador do Estado do Rio de Janeiro sanciona tacitamente o projeto, transformando-o em lei, que entra em vigor na data de sua publicação. Dias depois é conduzido à Delegacia de Polícia Civil um cidadão acusado da prática de delito previsto na referida lei.
Diante do exposto, analise a veracidade das assertivas abaixo:
I - O Governador do Estado poderá propor ação direta de constitucionalidade no Supremo Tribunal Federal buscando expurgar a lei estadual do ordenamento jurídico nacional.
II - O Delegado de Polícia está impedido de proceder lavratura do auto de prisão em flagrante uma vez que a citada lei é inconstitucional.
III - Nesta hipótese o Defensor Público Geral do Estado poderá propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
IV - O Procurador-Geral da República poderá propor argüição de descumprimento de preceito fundamental para questionar a lei referida no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
V - Caso o Delegado de Polícia não proceda à lavratura do auto de prisão em flagrante, estará sujeito às sanções legais e disciplinares cabíveis na espécie.
A(s) assertiva(s) correta(s) é/são somente:
- I e II
- I, III e V
- I e V
- II e IV
- V
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
O Delegado de Polícia tem o dever de proceder à lavratura do auto de prisão em flagrante quando presentes os requisitos materiais (flagrante, materialidade e indícios de autoria), independentemente da alegada inconstitucionalidade da norma. A atuação policial é voltada à apuração dos fatos e preservação da prova; o controle da constitucionalidade compete ao Judiciário.
A recusa em lavrar o auto, sob o argumento de que a lei é inconstitucional, configura omissão injustificada e pode caracterizar abuso de poder ou prevaricação, sujeitando o agente a sanções legais e disciplinares (administrativas, civis e criminais), além das consequências funcionais previstas.
Em suma: enquanto a norma estiver em vigor, o delegado deve agir; eventual inválidade será decidida pelas vias judiciais próprias.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em