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Questão FC333571

Determinado projeto de lei, após ser aprovado pela Assembleia Legislativa, foi vetado pelo Governador do Estado. O veto foi apreciado em sessão especialmente designada para esse fi

Legislação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Resolução nº 810/1997 - RI/ALERJ)

FGV · 2017

Determinado projeto de lei, após ser aprovado pela Assembleia Legislativa, foi vetado pelo Governador do Estado. O veto foi apreciado em sessão especialmente designada para esse fim, sendo rejeitado pela metade mais um dos Deputados presentes, sendo certo que apenas 5 (cinco) Deputados deixaram de comparecer. Ato contínuo, o projeto foi promulgado pelo Presidente da Assembleia Legislativa.


Considerando o teor das normas estabelecidas na Constituição Federal a respeito do processo legislativo, de observância obrigatória pelos Estados, é correto afirmar que o iter  acima descrito está:

  1. parcialmente correto, já que a maioria exigida para a rejeição do veto não foi observada;
  2. parcialmente correto, já que o Presidente da Assembleia não poderia ter promulgado a lei;
  3. parcialmente correto, já que antes da promulgação, o projeto precisaria ser analisado por comissão especial;
  4. totalmente incorreto;
  5. totalmente correto.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa é totalmente incorreta porque o procedimento descrito viola regras constitucionais essenciais.


Para rejeitar o veto é exigida a maioria absoluta da totalidade dos membros da Assembleia — isto é, o número imediatamente superior à metade do total (por exemplo, \( \lfloor M/2\rfloor+1\) quando M é o total de deputados). Não basta a “metade mais um dos presentes”: a votação exigida é sobre o conjunto de membros, não sobre os presentes.


Além disso, ocorrida a rejeição do veto, o projeto deve ser enviado para promulgação pelo Governador; só na hipótese de omissão do Governador por 48 horas é que o Presidente da Assembleia poderá promulgar. Esses dois vícios tornam o iter narrado totalmente inválido.

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