Questão FC333575
Em relação às comissões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, seu Regimento Interno dispõe que:
Legislação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Resolução nº 810/1997 - RI/ALERJ)
FGV · 2017
Em relação às comissões da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, seu Regimento Interno dispõe que:
- os membros das comissões permanentes e das temporárias serão designados mediante indicação dos líderes de partido ou bloco parlamentar, por ato do Presidente da Assembleia publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo;
- as comissões permanentes são aquelas constituídas com finalidades especiais e são compostas por cinco membros, eleitos pelo votos dos Deputados;
- as comissões permanentes e temporárias são compostas por sete membros eleitos pelos votos dos Deputados, independentemente da proporcionalidade partidária;
- os membros suplentes das comissões temporárias poderão votar no caso de o membro efetivo do seu partido estar licenciado, sendo vedado, contudo, participar dos trabalhos da respectiva comissão;
- as comissões temporárias são constituídas por três membros com finalidades específicas e extinguem-se necessariamente com o término da legislatura.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa aponta que os membros das comissões permanentes e temporárias são escolhidos por meio de indicação feita pelos líderes de partido ou bloco parlamentar, cabendo ao Presidente da Assembleia oficializar essa escolha por meio de um ato administrativo publicado no Diário Oficial do Poder Legislativo.
Na prática, os líderes definem quem representará cada partido ou bloco nas comissões; o Presidente não escolhe livremente, mas promulga as indicações, conferindo-lhes caráter formal.
A publicação no Diário Oficial tem dupla função: dar publicidade às designações e produzir efeitos jurídicos, garantido o regular funcionamento das comissões e a transparência na composição de seus membros.
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