Questão FC333577
Em tema de controle interno, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que a administração contábil, orçamentária, financeira, operacional
Legislação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Resolução nº 810/1997 - RI/ALERJ)
FGV · 2017
Em tema de controle interno, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro determina que a administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial e o sistema de controle interno serão coordenados e executados por órgãos próprios integrantes da estrutura dos serviços administrativos:
- do Tribunal de Contas Estadual, sob a supervisão do Primeiro-Secretário;
- do Tribunal de Contas Estadual, sob a supervisão do Vice-Presidente;
- do Tribunal de Contas Estadual, sob a supervisão do Presidente;
- da Assembleia, sob a supervisão do Primeiro-Secretário;
- da Assembleia, sob a supervisão do Presidente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Órgãos próprios da estrutura dos serviços administrativos da Assembleia são responsáveis por coordenar e executar a administração contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial. Isso significa que essas funções não ficam dispersas entre agentes eventuais: há unidades técnicas permanentes com atribuições específicas para gerir recursos, registros e procedimentos.
O sistema de controle interno também é operado por essas unidades, garantindo rotinas de verificação, prevenção de irregularidades e conformidade com normas internas e legais.
A supervisão caberá ao Primeiro-Secretário, que exerce papel de coordenação institucional e responsabilidade final sobre a execução administrativa. Essa supervisão permite uniformidade de critérios, encaminhamento à Mesa Diretora quando necessário e responsabilização hierárquica.
Em suma, a norma organiza funções técnicas nas unidades administrativas e confere ao Primeiro-Secretário a supervisão para assegurar integridade, transparência e eficiência.
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