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Questão FC333578

Governador do Estado do Rio de Janeiro vetou projeto de lei que versava sobre meio ambiente encaminhado pela Assembleia Legislativa, após parecer exarado por Procurador do Estado,

Legislação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Resolução nº 810/1997 - RI/ALERJ)

FGV · 2017

Governador do Estado do Rio de Janeiro vetou projeto de lei que versava sobre meio ambiente encaminhado pela Assembleia Legislativa, após parecer exarado por Procurador do Estado, que concluiu pela inconstitucionalidade do ato normativo.


Com a devolução do projeto de lei vetado, consoante dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Casa Parlamentar:

  1. obrigatoriamente deverá arquivá-lo, pois está vinculada ao parecer que apontou inconstitucionalidade no projeto;
  2. obrigatoriamente deverá arquivá-lo, independentemente do motivo do veto, por observância ao princípio da separação dos poderes;
  3. poderá rejeitar o veto e enviar o projeto ao Governador, para promulgação;
  4. poderá rejeitar o veto, hipótese em que o Primeiro Vice-Presidente da Assembleia Legislativa deverá publicar a lei no prazo de trinta dias;
  5. poderá rejeitar o veto, hipótese em que o Presidente da Assembleia Legislativa deverá publicar a lei no prazo de quarenta e oito horas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Quando a Assembleia recebe o projeto vetado, ela tem prazo de 30 dias para apreciar o veto. Nesse exame, a Casa pode optar por rejeitar o veto, ou seja, declarar que o veto do Governador não prevalece.


A rejeição exige o voto da maioria absoluta dos membros, em votação por escrutínio secreto aberto. Constatada essa maioria, o procedimento regimentar determina que o projeto seja enviado ao Governador para promulgação (Regimento Interno, art. 172, §2º).


Assim, mesmo diante de parecer de inconstitucionalidade, a competência política-legislativa da Assembleia permite superar o veto, desde que alcançada a maioria qualificada prevista no Regimento, levando o projeto à promulgação executiva.

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