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Questão FC333580

Após a mídia divulgar matéria jornalística denunciando grave desvio de verba pública em órgão público do Estado do Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa resolveu instaurar comis

Legislação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Resolução nº 810/1997 - RI/ALERJ)

FGV · 2017

Após a mídia divulgar matéria jornalística denunciando grave desvio de verba pública em órgão público do Estado do Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa resolveu instaurar comissão parlamentar de inquérito para apurar os fatos.


De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tal comissão tem, além de outros poderes previstos no Regimento Interno da Casa, poderes de investigação próprios das autoridades:

  1. judiciais e será criada automaticamente, no prazo máximo de quarenta e oito horas após o requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo;
  2. legislativas e será criada automaticamente, no prazo máximo de cinco dias após o requerimento de um terço dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato certo e por prazo indeterminado;
  3. legislativas e será criada automaticamente, no prazo máximo de quinze dias após o requerimento da metade dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato determinado e por prazo certo;
  4. administrativas e será criada automaticamente, no prazo máximo de vinte e quatro horas após o requerimento da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato certo e por prazo determinado;
  5. tributárias e será criada automaticamente, no prazo máximo de cinco dias após o requerimento da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, para apuração de fato certo e por prazo determinado.
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Gabarito

A

Comentário do professor

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a comissão parlamentar de inquérito possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que lhe assegura faculdade de requisitar documentos, convocar e ouvir pessoas, determinar acareações e outras medidas instrutórias.


Quanto à criação, a CPI será instaurada automaticamente quando houver requerimento de um terço dos membros da Assembleia, devendo isso ocorrer no prazo máximo de quarenta e oito horas após o pedido.


Além disso, a comissão tem finalidade delimitada: só pode atuar para a apuração de fato determinado e por prazo certo, vedada a investigação genérica e indefinida.


Esses requisitos asseguram celeridade e garantia processual no exercício do poder investigatório parlamentar, respeitando limites formais e temporais previstos no Regimento.

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