Questão FC333583
Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro emitiu parecer concluindo, por unanimidade dos membros presentes, pela inconstitucionalidad
Legislação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Resolução nº 810/1997 - RI/ALERJ)
FGV · 2017
Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro emitiu parecer concluindo, por unanimidade dos membros presentes, pela inconstitucionalidade de determinada proposição.
De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a tramitação da proposição:
- prosseguirá normalmente o devido processo legislativo, aguardando os pareceres das demais comissões, e ainda caberá recurso do autor no prazo máximo de trinta dias da publicação do parecer;
- prosseguirá normalmente o devido processo legislativo, aguardando os pareceres das demais comissões, e não caberá recurso do autor da proposição que, contudo, poderá fazer uso da palavra em plenário para defender a sua constitucionalidade;
- será suspensa parcialmente, no aguardo da publicação dos pareceres das demais comissões, não cabendo recurso do autor e, em seguida, será encaminhada à Mesa Diretora para inclusão em pauta de votação pelo plenário;
- será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora, caso não tenha sido distribuída a outras comissões, cabendo recurso do autor no prazo máximo de quinze dias da publicação do parecer;
- será interrompida de imediato e encaminhada à Mesa Diretora, ainda que distribuída a outras comissões, cabendo recurso do autor no prazo máximo de trinta dias da publicação do parecer.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta descreve a consequência prevista no Regimento Interno quando a Comissão de Constituição e Justiça, por unanimidade dos membros presentes, declara uma proposição inconstitucional.
Nesse caso a tramitação é interrompida de imediato e o processo é encaminhado à Mesa Diretora, mesmo que a matéria já tenha sido distribuída a outras comissões.
Ao autor cabe recurso contra esse parecer no prazo máximo de 30 dias contados da publicação. Não interposto ou rejeitado o recurso pelo Plenário, a proposição é considerada definitivamente rejeitada; acolhido o recurso, prossegue-se à próxima comissão conforme o rito.
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