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Questão FC333584

Consoante dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle é uma

Legislação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Resolução nº 810/1997 - RI/ALERJ)

FGV · 2017

Consoante dispõe o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle é uma comissão:

  1. permanente, formada por sete membros, à qual compete, dentre outras, examinar e emitir parecer sobre as contas anualmente apresentadas pelo Governador;
  2. permanente, formada por cinco membros, à qual compete, dentre outras, efetuar a tomada de contas do Ministério Público Estadual;
  3. permanente, formada por sete membros, à qual compete, dentre outras, oferecer parecer nas proposições que disponham sobre a concessão de Títulos de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ou Medalha Tiradentes;
  4. temporária, formada por cinco membros, à qual compete, dentre outras, opinar sobre projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais;
  5. temporária, formada por sete membros, à qual compete, dentre outras, decidir sobre quaisquer proposições de implicações orçamentárias, bem como empréstimos públicos.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Comissão permanente: o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro prevê que a Comissão de Orçamento, Finanças, Tributação, Fiscalização Financeira e Controle é permanente, ou seja, integrada de forma estável no trabalho legislativo.

Composição: sua constituição prevê sete membros, garantindo representação suficiente para análise técnica e democraticidade nas deliberações.

Competência central: entre suas atribuições está, entre outras, examinar e emitir parecer sobre as contas anualmente apresentadas pelo Governador, função essencial ao julgamento e à fiscalização das contas públicas.

Essa competência materializa o controle político e técnico-exercido pela Assembleia sobre a execução orçamentária e financeira do Executivo, influenciando decisões de aprovação ou reprovação das contas.

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