Questão FC333588
Em tema de veto a projeto de lei, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece que:
Legislação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Resolução nº 810/1997 - RI/ALERJ)
FGV · 2017
Em tema de veto a projeto de lei, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro estabelece que:
- qualquer projeto ou parte dele, vetado pelo Governador do Estado e recebido em devolução, será publicado em até cinco dias e despachado em vinte e quatro horas à Comissão de Constituição e Justiça;
- o veto será apreciado no prazo de trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, em votação por escrutínio aberto;
- a Casa Legislativa poderá rever o veto total de um projeto, que abrange-o num todo, vedada a análise do veto parcial que atinja o texto integral do artigo, do parágrafo, do inciso e da alínea, e assim deverá ser apreciado;
- os Líderes poderão proceder ao encaminhamento de votação de veto, usando da palavra para discuti-lo, por até trinta minutos cada um, permitida uma prorrogação por igual período;
- se o veto for rejeitado pela Assembleia, será o projeto enviado ao Governador para publicação e, caso este não o faça no prazo de cinco dias, o Presidente da Assembleia Legislativa deverá fazê-lo no mesmo prazo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta descreve a regra do Regimento Interno sobre o veto: ele deve ser apreciado no prazo de trinta dias a contar do seu recebimento pela Assembleia.
Esse prazo é objetivo e suspende/encerra a matéria ao final, exigindo deliberação em tempo determinado para evitar omissão.
Para rejeitar o veto é exigida a maioria absoluta dos membros da Casa — isto é, mais da metade do total do número de deputados, não apenas dos presentes.
A votação deve ocorrer por escrutínio aberto, garantindo registro nominal e transparência sobre quem votou pela manutenção ou rejeição do veto.
Se o veto for rejeitado, o procedimento segue para a promulgação conforme o Regimento, efetivando o projeto convertido em lei.
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