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Questão FC333589

Acerca do Decreto Legislativo, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dispõe que os projetos de decreto legislativo se destinam a regular as maté

Legislação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Resolução nº 810/1997 - RI/ALERJ)

FGV · 2017

Acerca do Decreto Legislativo, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro dispõe que os projetos de decreto legislativo se destinam a regular as matérias de:

  1. exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado;
  2. natureza administrativa do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado;
  3. fixação de subsídios e vencimentos dos integrantes do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado;
  4. cunho disciplinar dos membros e servidores do Poder Legislativo, sem a sanção do Governador do Estado;
  5. regime jurídico dos servidores do Poder Legislativo, devendo ser sancionados pelo Governador do Estado.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Decreto Legislativo é o instrumento pelo qual a Assembleia regula matérias que são de competência exclusiva do Poder Legislativo. Isso significa que se trata de atos normativos destinados a matérias internas ou próprias do Parlamento, que não exigem intervenção do Executivo.

Por consequência, esses projetos tramitam e produzem efeitos sem a sanção do Governador do Estado: não passam pelo processo de sanção ou veto típico das leis que dependem do chefe do Executivo. Assim, preserva-se a autonomia técnica e procedimental da Casa Legislativa para disciplinar suas atribuições constitucionais e atos de sua esfera.

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