Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a licença de Governador para ausentar-se do Estado deve receber parecer prévio da(s) Comissão(ões) de:

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A competência para analisar pedidos de licença do chefe do Executivo estadual cabe à Comissão de Constituição e Justiça.

Isso porque o exame requerido é de natureza jurídico-constitucional: trata da regularidade formal, da compatibilidade com a Constituição estadual e das consequências para a ordem administrativa e sucessória.

Na prática, antes de qualquer deliberação plenária sobre a licença de Governador, a comissão verifica se estão atendidos os requisitos legais, identifica possíveis vícios ou implicações e emite o parecer prévio que subsidiará a decisão dos deputados.

Portanto, a manifestação prévia da Comissão de Constituição e Justiça é imprescindível para a validade do ato.