Questão FC333593
No concernente ao método de votação aplicado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, em obediência ao seu Regimento Interno, é correto afirmar que:
Legislação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Resolução nº 810/1997 - RI/ALERJ)
CEPERJ · 2011
No concernente ao método de votação aplicado na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, em obediência ao seu Regimento Interno, é correto afirmar que:
- As emendas destacadas serão votadas em bloco por assunto.
- A emenda com pareceres divergentes não será objeto de votação.
- As emendas com parecer favorável serão votadas individualmente.
- O Presidente poderá determinar a votação por capítulos ou títulos.
- O plenário poderá deferir, a requerimento, a votação por grupo de artigos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Plenário, nos termos do Art. 188, §4º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do RJ, pode, a requerimento, deferir a votação por grupos de artigos.
Isso significa que a matéria pode ser fracionada para deliberação: títulos, capítulos, seções, grupos de artigos ou artigos podem ser votados separadamente quando o Plenário assim autorizar.
O pedido pode partir de parlamentar ou comissão e depende de decisão do Plenário, que avalia a conveniência do fracionamento.
Na prática, a medida facilita o exame de proposições complexas, tornando a votação mais organizada e eficiente, sem alterar o procedimento formal de apreciação pelo Legislativo.
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