Questão FC333594
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, quanto aos temas preferência, precedência ou prejudicialidade, é correto afirmar que:
Legislação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Resolução nº 810/1997 - RI/ALERJ)
CEPERJ · 2011
Nos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, quanto aos temas preferência, precedência ou prejudicialidade, é correto afirmar que:
- Aprovado o substitutivo, passa-se imediatamente à votação das emendas ao projeto originário.
- Serão votadas, pela ordem, as emendas supressivas, as substitutivas, as modificativas e as aditivas.
- A rejeição ao projeto originário implica a votação das emendas apresentadas, quando o plenário assim decidir.
- As emendas com subemendas serão votadas em grupo, salvo autorização do Presidente da Assembleia.
- As subemendas substitutivas serão votadas em último lugar em relação às respectivas emendas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Segundo o Regimento Interno, as emendas apensadas seguem uma sequência lógica de votação: supressivas, substitutivas, modificativas e aditivas.
Essa ordem decorre da prevalência do efeito que cada tipo produz sobre o texto: as supressivas retiram trechos, podendo tornar supérfluas outras propostas; as substitutivas alteram substancialmente o conteúdo, afetando diretamente o alcance das demais; as modificativas trazem alterações parciais; e as aditivas apenas acrescentam conteúdo.
Votar nessa sequência evita perda de tempo e contradições, porque decisões anteriores podem prejudicar ou tornar irrelevantes emendas posteriores, assegurando ordem e coerência na apreciação das proposições.
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